Isso é o que afirma o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, que explicou que as medidas aprovadas para minimizar os efeitos sociais provocados pelo aumento do petróleo não devem prejudicar as contas públicas no médio prazo, já que as propostas discutidas são apenas em caráter temporário.

“O pacote em análise no Congresso não comprometerá a trajetória fiscal do país”, declarou o secretário.

Valle ainda afirmou que a inclusão das medidas em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) dá segurança jurídica para que os recursos sejam liberados.

Nesta quinta-feira (29), o relator da PEC dos Combustíveis, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer, trazendo no texto o impacto de R$38,75 bilhões, e ainda prevê a declaração de estado de emergência para justificar a liberação de recursos fora do teto de gastos.

Relatório de Projeções Fiscais

O Tesouro divulgou pela primeira vez o Relatório de Projeções Fiscais, com estimativas de receitas e despesas para a próxima década.

O relatório será incluído ao Relatório de Projeções da Dívida Pública e começará a ser publicado a cada seis meses.

Segundo o documento, a expectativa é de que o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central encerrem o ano com receitas brutas de 22,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). Já a receita líquida corresponderia a 17,7% do PIB.

As despesas totais devem atingir 18,3% do PIB, considerando já o desconto de R$10 bilhões necessários para cumprir o teto de gastos. Assim, o Governo Central finalizaria o ano com déficit primário de 0,6% do PIB, mesmo valor que consta no projeto de lei original do Orçamento Geral da União para este ano.

As estimativas são feitas com base em projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia._

Parte das medidas são voltadas à identificação pessoal, especificando quais são os documentos oficiais a serem apresentados, bem como de algumas exceções quanto às características dos documentos.

A Portaria nº 1.027 informa que a identificação pessoal válida do interessado, bem como de seu representante legal ou procurador, é “pré-requisito para a realização do atendimento, sendo obrigatória a apresentação de, pelo menos, um documento oficial com foto e original”.

Segundo a publicação, no caso de pessoas enfermas ou com idade acima de 60 anos, “não poderá ser negado validade da carteira de identidade, mesmo que o documento apresentado contenha alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou alteração significativa da assinatura”.

Além disso, a portaria garante, à pessoa surda ou com deficiência auditiva, ser acompanhada por intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libra), caso seja de seu interesse. 

De acordo com o texto, solicitações de alta complexidade que não estejam disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento próprio devem ser feitas por meio da Central 135 ou, excepcionalmente, nas agências._

O programa, criado pela empresa Shell, é uma iniciativa global proposta pela companhia e que já atua em 19 países há 22 anos. Neste ano, o Iniciativa Jovem terá duas fases no país, de “ideação” e outra de “operação”.

Isso quer dizer que na fase de “ideação” é possível inscrever projetos que estejam na fase inicial, sem maturidade ou desenvolvimento ainda,

Já a fase “operação”, é voltada para ideias mais elaboradas, em uma etapa mais avançada, na de comercialização.

Podem participar jovens dentro da faixa etária esperada, que tenham completado ensino médio e residência fixa nos estados do Espírito Santo ou Rio de Janeiro, locais onde a empresa opera plataformas de petróleo.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no site do programa.

Como funciona o Iniciativa Jovem

Serão selecionados 200 jovens para a primeira etapa, de “ideação” e 80 para o nível de “operação”. Os grupos passarão por mentorias, treinamentos e outras etapas que ajudarão a viabilizar seus projetos.

Com início previsto para agosto deste ano, o programa deve durar de três a seis meses.

No fim do ano, os futuros empresários selecionados participarão da feira de produtos e serviços no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Os melhores candidatos poderão participar da competição global de empreendedores, o Top 10 Global Innovators, que será realizada de 14 a 20 de novembro.

Vários projetos ao longo dos anos tiveram oportunidade de ir para o exterior para apresentar e efetuar seus projetos, como também alguns foram efetivados pela empresa para aplicar suas ideias.

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A 9ª edição do Índice Global dos Direitos cobriu 148 países e em 50 deles os trabalhadores foram submetidos à violência física, ante 45 no ano anterior.

Sindicalistas foram assassinados em 13 países, entre eles Colômbia, Equador, Guatemala, Itália, Índia e África do Sul, alerta a CSI. Prisões e detenções arbitrárias de trabalhadores também foram registradas em 69 países.

Os dez piores países para os trabalhadores em 2022 são Bangladesh, Belarus, Brasil, Colômbia, Egito, Essuatíni, Filipinas, Guatemala, Mianmar e Turquia, segundo o relatório.

No continente americano, muitos países, incluindo Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala e Honduras, foram palco de ataques violentos contra sindicalistas e trabalhadores.

A pior região do mundo para os trabalhadores é o Oriente Médio e o Norte da África, que sofrem com situações de "violação sistemática de direitos a direitos não garantidos". O continente americano é o segundo melhor de cinco, atrás da Europa.

Brasil, pior após reforma trabalhista

A Colômbia segue sendo o país mais mortal para trabalhadores e sindicalistas, com 13 assassinatos em 2021-2022, diz a pesquisa. Foram registradas seis tentativas de assassinato e 99 ameaças de morte. Oito sindicalistas foram presos arbitrariamente.

"A maior parte dos crimes continua sem resolução, já que o governo não chegou a investigar os casos. Por não conceder-lhes a proteção adequada, as vidas dos sindicalistas e de suas famílias continuam permanentemente ameaçadas", afirma a CSI.

Quanto ao Brasil, a situação "continuou se deteriorando, já que empregadores e autoridades violaram regularmente seus direitos coletivos básicos".

Desde a adoção da Lei 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, "todo o sistema de negociação coletiva entrou em colapso no Brasil, com uma redução drástica de 45% no número de acordos coletivos celebrados", segundo a CSI.

"A força de trabalho, especialmente no setor da saúde e na indústria de carnes, teve que enfrentar as duras consequências da má gestão da pandemia de coronavírus pelo presidente (Jair) Bolsonaro, com a deterioração de suas condições de trabalho e o enfraquecimento das medidas de saúde e segurança", afirmou.

No caso da Guatemala, que piorou sua classificação e entrou no clube dos dez piores países para os trabalhadores, a CSI menciona "a violência antissindical endêmica, juntamente com a impunidade daqueles que cometem esses atos violentos".

Da Coca- Cola à Amazon 

"Mulheres e homens trabalhadores estão vivendo na linha de frente com as repercussões de vários aspectos da crise: níveis históricos de desigualdade, a emergência climática, a perda de vidas e meios de subsistência devido à pandemia e o impacto devastador dos conflitos", afirma a secretária-geral da CSI, Sharan Burrow.

O relatório mostra "como essa instabilidade é explorada por governos e empregadores que atacam os direitos dos trabalhadores", lamenta a confederação em comunicado à imprensa.

Entre as empresas, a CSI menciona as gigantes Nestlé no Brasil, Coca-Cola em Hong Kong e Uruguai, H&M na Nova Zelândia, Amazon na Polônia e Hyundai na Coreia do Sul.

A CSI acusa essas empresas de terem violado os direitos dos trabalhadores, estarem vinculadas a abusos e não terem usado sua influência para combatê-los.

A confederação sindical afirma ter 308 organizações filiadas em 153 países e territórios nos cinco continentes, com um total de 175 milhões de trabalhadores, dos quais 40% são mulheres.

Por seu lado, a Organização Internacional de Empregadores (OIE), contatada pela AFP antes da publicação do relatório, salienta que "a melhor forma de garantir um ambiente de trabalho seguro é que os governos ratifiquem e façam cumprir as convenções" da organização._

Na prática, o resultado foi diferente do esperado. Cerca de 43,1% dos brasileiros pretendem poupar os recursos obtidos ao invés de aplicar em compras e na economia. O número foi apurado pela Sondagem do Consumidor, realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre).

Outros 24,6% querem usar esse dinheiro para consumir, enquanto 23,8% pretendem utilizar os recursos para o pagamento de dívidas.

Combinados, o saque extraordinário do FGTS e a antecipação do 13º salário e das pensões representam uma injeção de R$86,7 bilhões na economia. De acordo com o Ibre, isso fará com que o crescimento do consumo das famílias para o segundo trimestre, originalmente previsto pelo instituto em 0,3%, suba para 0,7%.

No entanto, a pesquisadora responsável pela sondagem, Viviane Seda Bittencourt, aponta que o resultado está abaixo do esperado pelo governo. Ela frisa que, embora a maioria pretenda poupar, essa proporção não é majoritária entre a população que apresenta renda de até R$2,1 mil, a mais baixa analisada.

Neste grupo, 42,3% pretendem quitar dívidas em atraso, 28,6% têm planos de poupar e 20,9% pretendem consumir.

“O volume de recursos é bem maior que o registrado em outras ocasiões, mas o fato de mais gente decidir poupar, por conta do cenário macroeconômico, com desemprego e inflação, fará com que a injeção de recursos na economia seja menor que a esperada pelo governo”, explica. 

Agora, segundo Bittencourt, a situação da população de renda mais baixa é mais delicada, especialmente porque ela segue pressionada pela inflação de alimentos.

Para a economista, no entanto, o pagamento dessas dívidas não deve se refletir em limpeza de nome e liberação de crédito, aspectos que poderiam impulsionar a economia nos meses seguintes. Isto porque esse grupo vem de uma grave situação de estresse econômico provocada pela pandemia de Covid-19.

A pesquisadora explica que são recursos pontuais e que, em 2020, essa população foi atendida pelo auxílio emergencial, mas o panorama piorou em 2021, e ainda entrou a inflação. 

“Houve aumento de preços, você não consegue fazer novos empréstimos, por causa da taxa mais alta. Houve aumento do endividamento e, se houve pagamento de dívidas, não houve pagamento integral. É algo que não se resolve como recurso pontual, mas com a volta do consumidor para o mercado de trabalho”, conclui a economista._

Antes, os contratos estavam vinculados à matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) do empregador pessoa física que eram informados via Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Agora, a exibição aparece duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, o que deixa o contrato em aberto. 

A situação pode afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

Vínculo duplicado no CNIS

De acordo com o INSS, o ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, o empregador deve fornecer ao trabalhador uma declaração que contenha informações comprobatórias, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado._