Segundo o comunicado, ainda existem contratos de empréstimo consignado cujo saldo devedor atualizado não foi disponibilizado integralmente na Plataforma do Crédito do Trabalhador. Sem essa informação, o cálculo dos descontos nas verbas rescisórias pode ficar comprometido, motivo pelo qual o governo definiu procedimentos temporários para o período de transição.

Como ficam os descontos nas rescisões

O Ministério orienta que, para desligamentos ocorridos entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, as empresas mantenham o procedimento atualmente utilizado, realizando o desconto da parcela mensal do empréstimo, respeitando o limite legal de 35% da remuneração disponível na rescisão.

Já para as rescisões com data de desligamento a partir de 23 de julho de 2026, passam a valer as novas regras previstas na Portaria MTE nº 1.115/2026, que regulamenta a utilização das garantias nas operações do Crédito do Trabalhador.

Empresas devem acompanhar os sistemas

O governo recomenda que empregadores, profissionais de Departamento Pessoal, Recursos Humanos e escritórios de contabilidade acompanhem a atualização dos sistemas do eSocial, FGTS Digital e Plataforma do Crédito do Trabalhador antes do processamento das rescisões.

A medida busca evitar descontos incorretos, divergências nas informações prestadas ao governo e eventuais passivos trabalhistas decorrentes da aplicação inadequada das novas regras.

Implantação ocorre de forma gradual

A funcionalidade de garantias permite que o trabalhador utilize parte das verbas rescisórias, do saldo do FGTS e da multa rescisória como garantia em operações do Crédito do Trabalhador. No entanto, como a atualização dos contratos ocorre gradualmente, o MTE optou por manter um período de adaptação para que empresas e instituições financeiras concluam a integração dos dados.

Enquanto isso, o Ministério orienta que os empregadores sigam rigorosamente os procedimentos temporários divulgados no comunicado oficial, reduzindo o risco de erros nos descontos e garantindo conformidade com as normas vigentes._

Pelo caminho previsto até uma eventual final, o Brasil pode disputar partidas, além deste domingo (5), nos dias 11, 15 e 19 de julho. Entre esses compromissos, dois caem em dias considerados úteis: 11 de julho, um sábado, e 15 de julho, uma quarta-feira. A decisão está marcada para 19 de julho, um domingo. A final da Copa de 2026 está prevista para ocorrer em 19 de julho, no MetLife Stadium, nos Estados Unidos.

Apesar da mobilização nacional em torno dos jogos, dia de partida da Seleção Brasileira não é feriado automático. Na prática, isso significa que a jornada de trabalho continua valendo normalmente, salvo quando houver decisão da empresa, acordo interno ou previsão em norma coletiva.

Empresas podem optar por liberar os funcionários durante o horário do jogo, reduzir a jornada, permitir que a partida seja acompanhada no local de trabalho ou manter o expediente normalmente. Quando a liberação ocorre sem exigência de reposição e sem desconto, o período costuma ser tratado como folga remunerada.

Outra possibilidade é a compensação das horas não trabalhadas. Nesse caso, é recomendável que a empresa informe previamente como será feita a reposição, em quais dias e dentro de quais limites. A CLT permite a realização de horas suplementares em número não superior a duas por dia, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Para evitar conflitos, especialistas trabalhistas recomendam que as regras sejam comunicadas de forma clara e, preferencialmente, por escrito. Assim, o trabalhador sabe se haverá expediente normal, dispensa, banco de horas ou necessidade de compensação posterior.

Já a ausência sem autorização continua sujeita às regras comuns da legislação trabalhista. O empregado que faltar ao trabalho para assistir ao jogo, sem acordo prévio com a empresa, pode sofrer desconto das horas não trabalhadas e reflexos no descanso semanal remunerado. Em casos de repetição ou descumprimento de orientação expressa, também podem ocorrer advertências ou outras medidas disciplinares.

A atenção deve ser ainda maior em setores que funcionam por escala ou que prestam serviços essenciais, como saúde, transporte, segurança, atendimento ao público, indústria e operações contínuas. Nessas atividades, a liberação geral pode não ser viável, o que exige planejamento antecipado entre gestores e equipes.

Também é importante destacar que assistir ao jogo durante o expediente sem autorização da empresa pode ser interpretado como descumprimento das regras internas, especialmente quando houver orientação expressa para manutenção das atividades.

O ideal é que as empresas definam previamente como será o funcionamento nos dias de jogos do Brasil. Para os trabalhadores, a recomendação é negociar com antecedência e evitar faltas ou pausas não autorizadas.

A Copa costuma alterar a rotina do país, mas, no ambiente de trabalho, o que vale é o acordo entre as partes e o cumprimento das regras estabelecidas pela empresa e pela legislação trabalhista._

Segundo os autos, o advogado autor da ação, Vitor Gomes Rodrigues de Mello, que atuou em causa própria, foi o defensor de vítimas de uma empresa acusada de operar um esquema de pirâmide.

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Advogado pediu que defensor da parte contrária apresentasse um laudo de sanidade mental

Durante esse processo, um dos advogados da empresa pediu que ele apresentasse um laudo de sanidade mental para comprovar que ele era apto a exercer a advocacia.

O autor também afirmou que esse advogado enviou um áudio a uma terceira pessoa, ameaçando-o e dizendo “manda bala em cima dele”.

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Réu na nova ação, o advogado sustentou que é protegido pela imunidade profissional de acordo com o Estatuto da OAB.

Na réplica, o autor anexou boletins de ocorrência e documentos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP reconhecendo indícios de infração disciplinar do réu.

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Atinge a honra

O juiz do caso, Caio Fagundes Lampa, afirmou que atribuir uma doença mental a um advogado no exercício da profissão extrapola os limites do direito de defesa e da imunidade profissional, de acordo com o artigo 7, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB.

O magistrado observou que, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, “a imunidade protege a crítica jurídica e o livre exercício do mandato, mas não autoriza ofensas pessoais desnecessárias nem a desqualificação gratuita da capacidade profissional do colega. Trata-se de conduta abusiva e desrespeitosa, que atinge a honra profissional do autor e configura ato ilícito.”

Ele também considerou que o áudio enviado pelo advogado concorre para o abalo moral, já que este profissional tem histórico de disputas judiciais por ameaça e há hostilidade entre eles.

Mello pediu que fosse indenizado em R$ 32,8 mil por danos morais. O magistrado, porém, fixou o valor em R$ 8 mil, condenando os réus a pagar de forma solidária.

O juiz entendeu que o valor da indenização é compatível com a extensão do dano, já que as ofensas ocorreram em contexto de discussões acirradas e que o autor não sofreu consequências materiais ou foi afetado em sua vida profissional.

O magistrado ressaltou que os réus praticaram condutas que configuram dano moral presumido (in re ipsa) — quando a ocorrência do ato ilícito é suficiente para presumir a lesão e não é necessário apresentar provas concretas do dano — por se tratar de ofensa à honra profissional.

De acordo com o autor da ação, “a decisão reafirma entendimento já consolidado na jurisprudência de que a imunidade profissional do advogado constitui garantia indispensável ao livre exercício da profissão, mas não possui caráter absoluto”._

Com base neste entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a um recurso e absolveu o empresário Thiago Brennand de uma acusação de estupro. O julgamento, no final de maio, reverteu a condenação a oito anos de prisão que havia sido proferida em primeira instância, em agosto de 2025.

Reprodução / Instagram

Empresário Thiago Brennand já havia sido absolvido em outra ação penal pelo TJ-SP

Brennand foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo, neste caso, em dezembro de 2022. Segundo a acusação, o crime ocorreu após um jantar em São Paulo, no qual a vítima teria passado mal devido à ingestão de bebida alcoólica. O réu, então, teria conduzido a mulher até um quarto de hotel e, aproveitando-se de sua debilidade física, forçado a prática de atos sexuais.

Em primeira instância, o juízo da 30ª Vara Criminal de São Paulo havia condenado o empresário por estupro, fixando pena de oito anos de reclusão e o pagamento de R$ 200 mil por danos morais, mas o absolveu de outras imputações, como a de gravação não autorizada do episódio.

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A defesa de Brennand recorreu, argumentando que a relação foi inteiramente consensual e que a mulher não apresentou comportamento de quem havia sofrido violência nos momentos seguintes.

O MP-SP também apresentou recurso, pedindo a condenação nos demais crimes e o aumento do valor da indenização para R$ 1 milhão._

A posição foi apresentada durante reunião com centrais sindicais e surpreendeu positivamente representantes dos trabalhadores, que esperavam maior resistência do Senado à tramitação do tema. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, está parada na Casa desde então e passou a ser discutida nesta quarta-feira em audiência pública com participação de integrantes do governo.

O texto aprovado pelos deputados prevê o fim da escala 6x1, com garantia de duas folgas semanais, 60 dias após a promulgação da PEC. Segundo relatos de participantes da reunião, Alcolumbre avalia que esse prazo poderia ser retirado, permitindo a aplicação imediata da nova regra.

A possibilidade de eliminar a transição é uma reivindicação de centrais sindicais e também era defendida por setores do governo federal. Durante a tramitação na Câmara, porém, o Palácio do Planalto aceitou o prazo de 60 dias como forma de viabilizar a aprovação da proposta entre os deputados.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que também participou das discussões, afirmou que Alcolumbre demonstrou disposição para acelerar a análise da PEC e mencionou a possibilidade de uma emenda de redação para alterar o trecho sobre a transição. Esse tipo de ajuste poderia evitar que a proposta retornasse à Câmara, desde que não altere o mérito do texto.

De acordo com participantes do encontro, Alcolumbre ficou de consultar a assessoria técnica do Senado para avaliar se a retirada do prazo de 60 dias pode ser feita dessa forma. Caso a mudança seja considerada apenas redacional, o texto poderia seguir para promulgação após aprovação pelos senadores.

A sinalização ocorre em meio a um ambiente político de pressão sobre o Senado. Na véspera, Alcolumbre havia criticado cobranças públicas pela votação da PEC e afirmou que a tramitação do tema não deveria ser conduzida com foco no calendário eleitoral. O presidente da Casa também reclamou de manifestações de integrantes do governo que defendem a aprovação rápida da proposta.

A expectativa entre participantes é que um calendário de tramitação seja definido após novas conversas entre Alcolumbre e a liderança do governo no Senado.

A proposta é considerada uma das principais pautas trabalhistas em discussão no Congresso e integrantes do governo defendem que o fim da escala 6x1 representa uma escolha social pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, com ampliação do tempo de descanso semanal.

Durante audiência no Senado, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a medida conta com amplo apoio da população e voltou a pressionar pela aprovação da PEC. Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que o Senado pode ajustar o texto para deixar claro que a redução da jornada não implica, automaticamente, aumento salarial ou remuneratório.

Representantes do setor produtivo, por outro lado, têm demonstrado preocupação com os impactos da mudança na organização das escalas e nos custos das empresas. A discussão no Senado deve concentrar-se nos próximos dias em dois pontos principais: a forma de implementação da nova regra e a possibilidade de ajustes no texto sem que a PEC precise voltar à Câmara.

Caso avance, a proposta pode se tornar uma das principais marcas da atual legislatura no campo trabalhista. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deu celeridade à tramitação do texto e também busca associar sua gestão à aprovação da pauta. No Senado, Alcolumbre agora sinaliza que pode assumir protagonismo na reta final da discussão._

A contagem considera os cinco primeiros dias úteis do mês, resultando no seguinte calendário: 1º de julho (quarta-feira) – 1º dia útil; 2 de julho (quinta-feira) – 2º dia útil; 3 de julho (sexta-feira) – 3º dia útil; 4 de julho (sábado) – 4º dia útil; e 6 de julho (segunda-feira) – 5º dia útil.

O prazo é observado por empregadores de todo o país, com exceção da Bahia, onde o feriado estadual de 2 de julho altera a contagem dos dias úteis para fins de pagamento salarial.

Como funciona a contagem do quinto dia útil

Para o pagamento de salários dos trabalhadores regidos pela CLT, a legislação determina que a remuneração seja quitada até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Na contagem, os sábados são considerados dias úteis para esse fim, mesmo que não haja expediente na empresa. Já domingos e feriados não entram no cálculo do prazo.

Por isso, em julho, o quinto dia útil ocorre em 6 de julho (segunda-feira) para a maior parte do país.

Na Bahia, entretanto, a situação é diferente em razão do feriado estadual de 2 de julho, data que celebra a Independência da Bahia. Como o feriado não é considerado dia útil, o quinto dia útil no estado será 7 de julho (terça-feira).

O que acontece quando o salário é pago em atraso

Segundo o advogado trabalhista Alessandro Vietri, do Salles Nogueira Advogados, quando o pagamento do salário ocorre após o prazo legal, o trabalhador tem direito ao recebimento do valor com correção monetária a partir do primeiro dia do mês seguinte ao atraso, além da incidência de juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido.

O especialista explica que, caso os atrasos sejam frequentes ou se prolonguem, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa modalidade, o vínculo empregatício é encerrado por descumprimento das obrigações pelo empregador, assegurando ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias devidas em uma dispensa sem justa causa.

Em caso de atraso, a orientação é que o empregado comunique formalmente o setor de Recursos Humanos ou seu superior imediato, preferencialmente por e-mail ou outro meio que permita comprovação da comunicação.

Também é recomendável guardar documentos que comprovem o atraso, como extratos bancários ou outros registros que demonstrem a ausência do depósito na data prevista.

Empresas podem sofrer sanções; regra para PJ é diferente

Além dos reflexos para o empregado, o atraso no pagamento dos salários pode gerar consequências para o empregador. De acordo com Vietri, a empresa fica sujeita à aplicação de sanções administrativas e judiciais, incluindo multas aplicadas pela fiscalização trabalhista. O valor pode variar conforme o número de trabalhadores afetados e eventual reincidência da infração.

Para profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), entretanto, não existe a mesma regra aplicada aos empregados celetistas. Nesses casos, o prazo de pagamento é definido pelas cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Assim, eventual atraso será tratado conforme as condições previamente estabelecidas no contrato, que podem prever penalidades como incidência de juros, multa ou outras medidas acordadas entre contratante e prestador de serviços.

Contagem do quinto dia útil em julho

Demais estados:

1º de julho (quarta-feira): 1º dia útil;

2 de julho (quinta-feira): 2º dia útil;

3 de julho (sexta-feira): 3º dia útil;

4 de julho (sábado): 4º dia útil;

6 de julho (segunda-feira): 5º dia útil.

Bahia:

1º de julho (quarta-feira): 1º dia útil;

2 de julho (quinta-feira): feriado estadual (não conta);

3 de julho (sexta-feira): 2º dia útil;

4 de julho (sábado): 3º dia útil;

5 de julho (domingo): não conta;

6 de julho (segunda-feira): 4º dia útil;

7 de julho (terça-feira): 5º dia útil._